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- Legislação [Lei Nº 555 de 13 de Agosto de 2009]
Lei N° 555/2009
Número
N° 555/2009
N° 555/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/2009
13/08/2009
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.