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- Legislação [Lei Nº 651 de 1 de Novembro de 2011]
Lei N° 651/2011
Número
N° 651/2011
N° 651/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/11/2011
01/11/2011
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL LAMPARINA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL LAMPARINA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.