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- Legislação [Lei Nº 682 de 26 de Abril de 2012]
Lei N° 682/2012
Número
N° 682/2012
N° 682/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2012
26/04/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU COLETIVO.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU COLETIVO.