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- Legislação [Lei Nº 860 de 26 de Fevereiro de 2015]
Lei N° 860/2015
Número
N° 860/2015
N° 860/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2015
26/02/2015
Ementa
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 758/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 758/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.