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- Legislação [Lei Nº 871 de 6 de Abril de 2015]
Lei N° 871/2015
Número
N° 871/2015
N° 871/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/04/2015
06/04/2015
Ementa
CONCEDE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO AO INSTITUTO VIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO AO INSTITUTO VIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS