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- Legislação [Lei Nº 955 de 29 de Dezembro de 2015]
Lei N° 955/2015
Número
N° 955/2015
N° 955/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2015
29/12/2015
Ementa
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.