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- Legislação [Lei Nº 973 de 8 de Abril de 2016]
Lei N° 973/2016
Número
N° 973/2016
N° 973/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2016
08/04/2016
Ementa
Atribui nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº914/15 de 28 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Atribui nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº914/15 de 28 de Agosto de 2015, e dá outras providências.