Administrar a Autarquia;

Representar a Autarquia em juízo e fora dele, o comando hierárquico do quadro de pessoal, expedir regulamentos e regimentos disciplinares e a supervisão das suas unidades administrativas;

Supervisionar todas as atividades da Autarquia;

Delegar atribuições e competências aos Diretores, a Superintendência de Trânsito e Transporte, ao Comando da Guarda Civil Municipal, aos Secretários Executivos, Ouvidor e Corregedor, bem como avocar competências e atribuições;

Exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

A autorização de operações financeiras;

Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e ordens de pagamento;

Organizar o plano anual de trabalho da Autarquia;

Expedir portarias necessárias ao pleno exercício das competências da Autarquia;

Organizar a proposta orçamentária anual e remeté-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal;

Elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua divulgação;

Promover a edição de normas e especificações técnicas sobre matérias de competência da ASTT;

Assinar os atos preparatórios e procedimentais de licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como a homologação e adjudicação de licitações;

Celebrar convênios, acordos, contratos, termos aditivos e atos análogos;

Executar os atos necessários à aquisição ou alienação de bens;

Nomear e dar posse aos servidores do quadro de pessoal da Autarquia e expedir atos de promoção, licenças, exoneração e remoção de servidores;

Submeter à aprovação do Conselho Administrativo matérias que exijam deliberação coletiva.

Gerir todas as questões financeiras, administrativas e de pessoal da ASTT;

Auxiliar o Presidente da ASTT nos programas de atividades, orçamento anual e planejamento plurianual da ASTT;

Auxiliar o Presidente da ASTT na elaboração de editais de licitação, dispensa ou inexigibilidade que sejam afetas as questões financeiras da ASTT;

Firmar convênios com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais no sentido de melhorar a gestão financeira da ASTT;

Operações de crédito, propondo ao Governo meios e recursos para as respectivas amortizações;

A gerência de taxas, tarifas e preços de bens e serviços públicos, atinentes à área de atuação da ASTT e em consonância com as diretrizes governamentais vigentes;

Homologação e adjudicação de licitações, referentes a obras, serviços, compras, alienações e concessões de obras e serviços públicos;

Apresentar, até o dia 05 de julho de cada ano, a previsão orçamentária para o ano seguinte no que tange a investimentos, custeio operacional, de contratação e aumento salarial dos empregados da ASTT;

Coordenar a gestão de pessoas, as previsões de remuneração e controle de ponto e de escala de todos os empregados;

Coordenar com a Presidência da ASTT os custos financeiros dos cursos de formação e capacitação dos Guardas Municipais e dos Agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte, assim como organizar cursos de aperfeiçoamento em todos os níveis da Autarquia;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as questões financeiras e administrativas da ASTT.

Gerir todas as questões patrimoniais, logísticas, de manutenção e de cotidiano da ASTT;

Organizar administrativamente todo sistema organizacional da ASTT;

Propor alternativas de gestão para o melhoramento dos fluxos e relações com fornecedores da ASTT:

Realizar a gerência e fiscalização dos contratos de bens e serviços contratados pela ASTT;

Organizar uma gestão informatizada da ASTT de acordo com as melhores opções de mercado;

Manter sob carga patrimonial, todos os bens transferidos para a Autarquia, bem como os adquiridos legalmente, sejam por doação, aquisição, permuta, transferência ou outra forma de aquisição similar, assim como manter atualizado a distribuição dos referidos bens para os diversos setores da Autarquia e também determinar a baixa patrimonial de bens inservíveis;

Propor, mediante meios legais, as opções de aquisição de combustíveis, lubrificantes e similares, o custeio para a manutenção da operacionalidade e administração da Autarquia;

Determinar o controle de logística patrimonial da Autarquia;

Delegar e fiscalizar as funções patrimoniais e cotidianas aos subordinados;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as questões patrimoniais, logísticas e de manutenção e cotidiano da ASTT.

Emitir parecer sobre questões jurídicas inerentes a todas as atribuições da ASTT e em situações que for solicitado;

Atuar como preposto nas questões judiciais nos processos em que a ASTI seja parte, assim como as ações remanescentes do extinto Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Tianguá - DEMUTRAN e da Guarda Civil Municipal de Tianguá - GCM;

Representar a ASTT em todas as instâncias jurídicas;

Atuar em consonância com a Procuradoria Geral do Município no que tange as políticas públicas de segurança, trânsito e transporte e programas previamente determinadas e em andamento para o município de Tianguá;

Manter sob controle as questões que requeiram a atuação da Diretoria Jurídica a fim de que não ocorra a sucumbência jurídica por revelia:

Orientar, dentro de suas atribuições, o Presidente, os demais Diretores, a Superintendência de Trânsito e Transporte, o Comando da Guarda Civil Municipal, o Ouvidor, o Corregedor e o corpo de servidores, no que tange as suas obrigações jurídicas e sociais, voltadas para as competências da autarquia;

Propor, mediante exposição de motivos e respectivas minutas, as alterações da legislação, assim como as regulamentações que se fizer necessário no que tange a segurança e cidadania e ao trânsito e transporte, respeitando a legislação estadual e federal;

Auxiliar a Corregedoria da ASTT nos levantamentos de conjunto probatório e instrução de eventuais investigações disciplinares de servidores e fornecedores da ASTT;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as questões jurídicas da ASTT.

Coordenar a ouvidoria geral da ASTT para que os trabalhos a serem desenvolvidos prestem serviços relevantes à sociedade e obtenha os resultados previstos na sua instalação;

Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, criticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela ASTT;

Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da ASTT acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria, a Diretoria Jurídica ou outro órgão competente integrante da Administração Direta, para a instauração de inspeções e correições;

Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade e criar um canal acessível de comunicação entre a população, órgãos e entidades externas e a ASTT;

Informar aos interessados as providências adotadas pela ASTT em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de sigilo;

Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos da ouvidoria;

Confeccionar, com o auxílio técnico de qualquer daqueles que integram a ASTT, as respostas as reclamações, elogios e demais manifestações afetas aos serviços desempenhados pela ASTT;

Qualquer outra afeta a função inerente a Ouvidoria que não esteja prevista nesta Lei;

Elaborar e encaminhar ao Presidente da ASTT, relatório semestral referente as reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

Propor aos órgãos integrantes da ASTT as providências que entender pertinentes ao aperfeiçoamento dos serviços a serem desempenhados;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as suas funções;

Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da ASTT;

Encaminhar a Administração Direta todas as apurações de condutas dos servidores da ASTT para processamento de eventuais Processos Disciplinares;

Realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer dos órgãos da ASTT:

Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores do Quadro da ASTT;

Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos servidores da ASTT, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Presidente da ASTT ou a Administração Direta;

Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;

Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da ASTT, bem como propor a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;

Responder as consultas formuladas pelos órgãos da administração Municipal Direta e Indireta sobre assuntos de sua competência;

Apurar em forma de sindicância possíveis transgressões disciplinares cometidas pelos servidores da ASTT e apresentar a comissão central de processos administrativos e disciplinares do município de Tianguá, junto a procuradoria geral do município para apuração e aplicação de respectivas sanções disciplinares e funcionais legais, assim como definir e encaminhar situações de infrações penais passíveis de apuração pelo órgão competente;

Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da ASTT, remetendo, sempre, relatório reservado ao Presidente da ASTT;

Remeter ao Presidente da ASTT, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes de seus quadros que estejam em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

Submeter ao Presidente da ASTT, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da ASTT indicado para o exercicio de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;

Elaborar e encaminhar ao Presidente da ASTT, relatório semestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação de servidores da ASTT, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as suas funções;

Auxiliar a Guarda Civil Municipal nas questões inerentes ao seu cotidiano administrativo;

Auxiliar o Comando da Guarda Civil Municipal nas questões sensíveis a organização, pessoal, bens e materiais;

Suporte na realização de eventos que se destinam a aproximação das ações da Guarda Civil Municipal a população e órgãos externos a ASTT;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as suas funções;

Auxiliar a Superintendência de Trânsito de Transporte nas questões inerentes ao seu cotidiano administrativo;

Auxiliar o Superintendente da Superintendência de Trânsito de Transporte nas questões sensíveis a organização, pessoal, bens e materiais;

Suporte na realização de eventos que se destinam a aproximação das ações da Superintendencia de Trânsito de Transporte a população e órgãos externos a ASTT;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as suas funções;

A administração e gestão de questões cotidianas da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Fiscalizar os serviços desempenhados pela Superintendência de Trânsito e Transporte;

Exercer o comando direto da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Receber e remeter toda a documentação referente a Superintendencia de Transito e Transporte;

Enviar mensalmente ao Presidente da ASTT, relatório das atividades desempenhadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte;

Representar a Superintendência de Trânsito e Transporte em eventos e contato com a imprensa e público, no que se fizer necessário.

A implementação de planos, programas e projetos relacionados ao Trânsito e o Transporte em Tianguá:

O planejamento, projeto, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;

A manutenção de comunicação com as Diretorias, dentro de suas competências, para a busca do que se faz necessário ao fiel cumprimento do múnus da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Controlar, registrar e realizar o cadastro dos Pontos de Venda e a venda dos Talões do Estacionamento Rotativo denominado Zona Azul;

Digitar, Processar, arquivar os autos de infrações de competência municipal juntamente com as Carteiras Nacionais de Habilitações, Permissões Para Dirigir e os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos de competência estadual ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

Administrar a coleta das Notificações de Autuações e Penalidades bem como controlar o serviço de postagens;

Realizar a baixa no sistema das penalidades de multas pagas;

Registrar e enviar a Folha de Pagamento Mensal ao Diretor Financeiro;

Realizar o levantamento dos veículos apreendidos para leilão;

Manter atualizado, junto a Superintendência, as necessidades diárias da Superintendência;

Elaborar expedientes necessários ao interesse da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Substituir o Superintendente em sua falta;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente;

Planejar e elaborar projetos, bem como, coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

Planejar o sistema de circulação viária do município;

Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de transito;

Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;

Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização:

Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus Resultados;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Promover a educação de trânsito junto rede municipal de ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito

Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Organizar as equipes de trabalho;

Organizar planilha de plantões;

Operar em segurança das escolas;

Operar em rotas alternativas;

Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

Coordenar a rotina de fiscalizações, com realização de blitz e outros meios -fiscalizatórios para o resguardo da segurança do trânsito;

Controlar as áreas de operação de campo;

Fiscalização e administração do pátio e veículos;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da -Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Coordenar e controlar o cotidiano da Guarda Civil Municipal;

Fiscalizar os serviços desempenhados pela Guarda Civil Municipal;

Exercer o comando direto da Guarda Civil Municipal;

Receber e remeter toda a documentação referente a Guarda Civil Municipal;

Enviar mensalmente ao Presidente da ASTT, relatório das atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;

Representar a Guarda Civil Municipal em eventos e contato com a imprensa e público, no que se fizer necessário;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da -Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Organizar as equipes de trabalho;

Organizar planilha de plantões;

Manter atualizado, junto ao Comando, as necessidades diárias da corporação;

Elaborar expedientes necessários ao interesse da Guarda Civil Municipal;

Substituir o Comandante em sua falta;

Outras conferidas pelo Presidente da ASTT que sejam afetas as funções da Superintendência de Trânsito e Transporte que não caibam ao Superintendente.

Fiscalizar as atividades da área onde atua, além de servir de elo entre o Chefe do Núcleo de Fiscalização e a equipe a qual fiscaliza;

Zelar pela disciplina interna;

Encaminhar ao Chefe do Núcleo de Fiscalização relatório circunstanciado de faltas disciplinares, bem como realização de permutas que envolvam agentes de trânsito que estejam subordinados à sua área de atuação;

Orientar os Agentes de Trânsito quanto aos cuidados com os materiais e equipamentos sob suas responsabilidades.

Registrar no livro de ocorrência de distribuição, recolhimento, controle e conferência de materiais de interdição de vias públicas.

Exercer as atribuições que for conferida pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização.

Fiscalizar as atividades da área onde atua, além de servir de elo entre o Comando e a equipe a qual fiscaliza;

Zelar pela disciplina interna;

Encaminhar ao Comando relatório circunstanciado de faltas disciplinares, bem como realização de permutas que envolvam agentes da Guarda Civil Municipal que estejam subordinados à sua área de atuação;

Orientar os Agentes da Guarda Civil Municipal quanto aos cuidados com os materiais e equipamentos sob suas responsabilidades.

Registrar no livro de ocorrência de distribuição, recolhimento, controle e conferência de materiais de destinados ao desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal.

Exercer as atribuições que for conferida pelo Comando.

Promover a vigilância e a segurança dos logradouros públicos, realizando rondas preventivas e orientadoras diuturnamente;

Promover a vigilância e segurança dos prédios públicos;

promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

Promover a vigilância e segurança das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

Colaborar com a fiscalização do governo municipal na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do município;

Coordenar suas atividades fins com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração e celebrar convênios previstos na legislação vigente;

Promover a fiscalização das vias públicas municipais, observando a competência dos Agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Atuar sempre que solicitado em atividades de prevenção policial em eventos e -solenidades sob a responsabilidade do governo municipal ou entidades sociais;

Instituir taxas relativas a cobranças de atividades que necessitam a atuação da Guarda Municipal;

Auxiliar as atividades fiscalizadoras que tangem as atividades dos Agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte;

Instituir e administrar a Central de Monitoramento Inteligente;

Instituir e administrar um Centro de Inteligência em consonância com a doutrina em vigor no país;

Instituir e administrar uma Central de Disque Denúncia ou Central de Atendimento através de um telefone específico;

Instituir e administrar um sistema informatizado de banco de dados, estatística, análise criminal e geoprocessamento de acordo com a politica vigente;

Criar rondas permanentes com o intuito de promover a segurança dos bens, serviços e instalações municipais;

Criar programas sociais e preventivos voltados ao bem estar da população e inserção de jovens em atividades curriculares nas comunidades de origem;

Desenvolver projetos de acordo com a política nacional de segurança pública;

Apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projetos de segurança física patrimonial de todos os prédios próprios do Poder Executivo em conjunto com os titulares das respectivas pastas;

Desenvolver projetos de cidadania junto aos atendentes do público em geral de todos os órgãos da administração pública municipal;

Interagir com todas as lideranças comunitárias, Conselhos de Segurança e outras entidades com o intuito de desenvolver políticas públicas de segurança e cidadania nos diversos bairros do município;

Promover a interface de ações temáticas de segurança pública com organismos governamentais e não-governamentais, em todas as esferas;

Articular-se com os demais órgãos de segurança e demais secretarias municipais, visando potencializar a prevenção do crime, criminalidade, desordem pública e questões conexas.

Fiscalizar as ações de trânsito e transporte, de acordo com a política de trânsito e transporte em execução no município de Tianguá;

Assistir, com urbanidade, os transeuntes em seus deslocamentos em vias públicas, praças públicas e locais de uso comum em todo o município;

Prestar apoio de trânsito e transporte como deslocamentos aos diversos serviços existentes no município;

Orientar o trânsito nos locais de maior movimentação e aglomeração de pessoas e de veículos no município;

Mediar, com urbanidade, os conflitos e gerenciar as crises oriundas de problemas de trânsito e transporte de pessoas, bens e atividades afins;

Informar a chefia imediata todos os problemas de trânsito em relação à aglomeração de veículos e pessoas e sugerir soluções;

atuar, em conjunto com os Guardas Municipais, nas atividades de fiscalização referentes aos locais sob atuação da ASTT:

fiscalizar as ações de controle urbano referentes ao exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes, regular e irregular, nas vias e logradouros públicos;

Praticar todos os atos inerentes às atividades de fiscalização, dentre as quais notificar e autuar, administrativamente, as pessoas e veículos que cometam irregularidades de trânsito;

Cumprir e fazer cumprir as determinações oriundas da legislação vigente no que tange as leis de trânsito, em especial o Código Brasileiro de Trânsito e sua regulamentação;

Intervir, gerenciar e mediar situações de conflitos e crises verificadas em bens, serviços e instalações do Município ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Executivo municipal no que se refere ao trânsito e transporte;

Zelar pelos bens distribuídos e auxiliar no controle do material da Gerência de Operações de Trânsito e Transporte;

Encaminhar ao órgão competente todos os bens apreendidos em atividades de fiscalização mediante recibo;

Atuar dentro dos parâmetros ensinados e aplicados no curso de qualificação e formação;

Manter-se atualizado da legislação vigente ao trânsito e transporte.

01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

01 (um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;