cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito, no âmbito de suas atribuições.

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculo, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas:

implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e equipamentos e sua causas.

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas.

Estabelecer, em conjunto com órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;

executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas, previstas no código de Transito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito.

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da lei federal nº 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculo e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas:

credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adota rmedidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de transito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,com vistas a unificação do licenciamento, á simplificação e a celeridade das transferência de veículos e de proprietários dos condutores de uma para outra unidades da federação, de acordo com o art. 25 da Lei 9.503/97;

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Promover e participar de projetos e programas de educação e Segurança de Transito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;

Planejar e implantar, medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do trafego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana a tração animal;

Articular-se com os demais órgãos do sistema Nacional de Trãnsito.

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento no art. 66, da Lei Federal n° 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às especificas de órgão ambiental, quando solicitado;

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

executar, Fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafóricа;

realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Divisão de Engenharia e Sinalização;

Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;

Divisão de Educação e trânsito;

Divisão de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito.

a administração e gestão do Departamento Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, implementando planos, programas e projetos;

o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; 

planejar o sistema de circulação viária do município;

proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito;

integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

operar em segurança das escolas;

operar em rotas alternativas;

operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

promover a educação de trânsito junto rede municipal de ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

controlar os veículos registrados e licenciados no município;

elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

Solicitar aos órgãos e entidades Departamento Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas atuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

1(um) representante do órgão que impôs a penalidade;

(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito.

1(um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio;