Fica instituído o parque/pólo industrial e desenvolvimentista do Município de Tianguá, com área indicada e definida nos termos do ANEXO ÚNICO planta de situação) que é parte integrante desta lei.

Com vistas ao desenvolvimento industrial e a conseqüente instalação de empresas no Município de Tianguá, fica a administração municipal autorizada a proceder com doações, cessões e/ou concessões de uso de terrenos públicos, para fins de instalação de empresas e indústrias na área destinada e constante do anexo único mencionado no artigo anterior desta lei.

Para fins e efeitos do que autoriza esta lei, será composta uma comissão que terá como componentes 02 (dois) membros do legislativo, escolhidos por seus pares, 01 (um) representante do CDL de Tianguá, 01 (um) ocupante de cargo em comissão na administração municipal, e 01 (um) servidor público com conhecimento técnico sobre a matéria, estes dois últimos nomeados por portaria do Executivo.

Os membros da comissão instituída por esta lei representantes da Câmara Municipal, serão, após escolhidos pela Câmara, formalmente indicados pela Presidência do legislativo.

A comissão se reunirá sempre que necessário, para os fins específicos de examinar a carta proposta ou de intenções das empresas ou entidades beneficiárias, e a aprovação das propostas deverá contar com a maioria absoluta dos membros comissão.

Fica o Município de Tianguá, por seu Executivo Municipal, autorizado a fomentar ações no sentido de implantar naquele espaço um pólo industrial/desenvolvimentista, com o propósito de geração de emprego e renda na cidade de Tianguá e região, podendo inclusive, adotar medidas e práticas de infra-estrutura no espaço, vias de acesso e adjacências, compreendidas também ações voltadas ao aumento da rede de água e esgoto, rede de eletrificação, criação de novas vias de acesso, pavimentação, terraplanagem de espaços e terrenos, tudo, com o objetivo maior de criar condições necessárias à efetiva implantação de seu pólo industrial e desenvolvimentista.

Nos casos em que já exista a ocupação por parte de empreendimento, e que a relação não tenha se submetido à avaliação da comissão instituída por esta ei, o caso será avaliado, e o andamento do uso da mesma forma, devendo a comissão manifestarse formalmente sobre a manutenção e continuação ou não do empreendimento е investimentos.

Os membros da comissão de desenvolvimento de Tianguá, de sigla CODEST, não serão remunerados pela atuação na mesma, e serão substituídos por suplentes que deverão ser nomeados, no mesmo ato de designação de seus titulares.

(Suprimido)

A CODEST funcionará com suas reuniões em espaços públicos ou privados, deverá formalizar suas decisões em livro de atas, podendo requisitar servidor públicO municipal de carreira para secretariar suas reuniões, e poderá contar ainda, com apoio técnico de profissionais que serão disponibilizados pelo Município de Tianguá quando necessários, além de fazer uso de consultas a órgãos e entidades públicas ou privadas para fundamentar seus posicionamentos, ou mesmo, para orientá-la.

Os atos administrativos para fins e efeitos de concessão/cessão de uso do espaço público, farão constar o prazo de concessão/cessão, a área do terreno, o fim a que se destina e demais características do empreendimento, inclusive, o prazo para retorno do bem (imóvel), em caso de não atendimento do cumprimento do objeto a que se destina.

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.