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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (2187)

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Esfera Federal

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Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 1/2022 28/03/2022	Emenda à Lei Orgânica Municipal	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 95 DA …	> ver mais
Nº 1/1981 16/02/1981	Lei Municipal	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO …	> ver mais
Nº 1/1986 21/02/1986	Lei Municipal	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ …	> ver mais

Total de 2187 registros

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