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- Legislação [Lei Nº 1107 de 6 de Setembro de 2018]
LEI Nº 1.107/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Substitui a redação do anexo único da Lei nº 1.072/18 de 07 de dezembro de 2017. Substitui as redações dos anexos I e II da Lei 1.081/17 de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JOSÉ JAYDSON SARAIVA DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
A redação do anexo único da Lei nº 1.072/17 de 07 de dezembro de 2017 que versa sobre os cargos efetivos criados na Câmara Municipal de Tianguá fica substituído em seu inteiro teor pela redação constante no anexo I desta Lei.
A redação do anexo I da Lei nº 1.081/17 de 11 de dezembro de 2017 que dispõe sobre estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tianguá, reorganização de seu quadro de pessoal fica substituído em seu inteiro teor pela redação constante no anexo II desta Lei.
A redação do anexo II da Lei nº 1.081/17 de 11 de dezembro de 2017 que dispõe sobre estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tianguá, reorganização de seu quadro de pessoal fica substituído em seu inteiro teor pela redação constante no anexo III desta Lei.
Os cargos efetivos de Procuradores Adjuntos serão preenchidos por concurso público de provas e/ou provas e títulos, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Os cargos em comissão de Assessores Jurídicos constantes na atual estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tianguá só serão extintos quando da homologação do concurso para os cargos de Procuradores Adjuntos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto a extinção do cargo em comissão de assessor jurídico que só ocorrerá quando da homologação do concurso para os cargos de procuradores adjuntos, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 06 de setembro de 2018.
José Jaydson Saraiva de Aguiar
Prefeito Municipal
| QTD. VAGAS | CARGO | REQUISITOS EXIGIDOS | ATRIBUIÇÕES DO CARGO | VENC. (R$) |
| 01 | Analista do Controle Interno | Curso Superior Completo em Administração ou Contabilidade | Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tianguá, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará de 28 de abril de 2017. | 2.100,00 |
| 03 | Motorista | Ensino Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação | Dirigir veículos oficiais da Câmara Municipal de Tianguá transportando vereadores, servidores, materiais e executar outras tarefas pertinentes à área de atuação, conforme solicitação, zelando pela segurança das pessoas, do trânsito e dos veículos. | 1.200,00 |
| 06 | Agente Administrativo | Ensino Médio Completo e Conhecimento de Informática | Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, informática, administração, finanças e apoio técnico aos parlamentares nos processos legislativos e suporte aos vereadores nas Sessões da Câmara; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. | 1.200,00 |
| 03 | Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental incompleto | Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos da sede da Câmara Municipal de Tianguá; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. | 1.000,00 |
| 01 | Porteiro | Ensino Fundamental incompleto | Exercer o serviço de portaria da Câmara Municipal de Tianguá, além de fiscalizar suas dependências observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. | 1.000,00 |
| 02 | Procurador Jurídico | Curso Superior Completo em Direito / Registro na OAB | Assessorar todos os órgãos desta estrutura administrativa em assuntos de natureza jurídica e disciplinar o Núcleo de orientação de Defesa do Consumidor, fornecendo informações, esclarecimentos, relatórios e pareceres, e representar a Câmara em juízo, onde contará com o auxílio de dois estagiários. | 1.000,00 |
TOTAL: 14 VAGAS
(atribui nova redação ao anexo II da Lei 1.081/17)
CARGOS EFETIVOS
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO (R$) |
| Analista de Controle Interno | CCC-II | 01 | 2.100,00 |
| Motorista | CCC-III | 03 | 1.200,00 |
| Agente Administrativo | CCC-III | 06 | 1.200,00 |
| Porteiro | CCC-IV | 01 | 1.000,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CCC-IV | 03 | 1.000,00 |
| Procurador Adjunto | CCC-II | 02 | 3.000,00 |
| TOTAL DE VAGAS | 16 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO (R$) |
| Procurador | CCC-0 | 01 | 5.000,00 |
| Diretor Financeiro | CCC-I | 01 | 2.600,00 |
| Diretor Legislativo | CCC-I | 01 | 2.600,00 |
| Diretor do Gabinete da Presidência | CCC-II | 01 | 2.100,00 |
| Secretário Geral da Presidência | CCC-II | 01 | 2.100,00 |
| Chefe de Gabinete | CCC-II | 15 | 2.100,00 |
| Chefe do Departamento de Compra | CCC-II | 01 | 1.200,00 |
| Chefe de Transporte | CCC-II | 01 | 1.200,00 |
| Coordenador do Controle Interno | CCC-III | 01 | 1.200,00 |
| Responsável Almoxarifado | CCC-IV | 01 | 1.000,00 |
| Assessor Parlamentar | CCC-IV | 30 | 1.000,00 |
| TOTAL DE VAGAS | 54 |
ESTAGIÁRIO
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO (R$) |
| Estagiário Jurídico | CCC-V | 02 | 950,00 |
TOTAL DE VAGAS | 02 |
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 06 de setembro de 2018.
José Jaydson Saraiva de Aguiar
Prefeito Municipal