Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1192 de 25 de Julho de 2019]
LEI N° 1,192/2019, DE 25 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA - CEARÁ, José Jaydson Saraiva de Aguiar, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Ttanguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentarias (2018/2019), a Lei N° 1.101, de 26 de junho de 2018 na sua Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme anexo constante nesta Lei.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá/CE, em 08 de agosto de 2019.
José Jaydson Saraiva de Aguiar
Prefeito Municipal