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- Legislação [Lei Nº 1375 de 26 de Agosto de 2021]
LEI Nº 1375/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2010, QUE TRATA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 595/2010, nos seguintes termos:
Fica instituído o Distrito Industrial do Município de Tianguá — Ceará, para fins de promoção do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, com área definida no ANEXO I (MATRICULA Nº 411) E ANEXO Il (MATRICULA Nº 66), e são parte integrante dessa lei.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 26 de agosto de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal