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LEI Nº 1378/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ; E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suasatribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o Covid 19, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.

Art. 2º.

Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

identificação do laboratório fabricante;

destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;

doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.

Art. 3º.

A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação, respeitando todas as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Art. 4º.

Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados diponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.

Art. 5º.

Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.