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- Legislação [Lei Nº 1386 de 26 de Agosto de 2021]
LEI N° 1386/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá- COMDICATI, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, o Conselho Tutelar — CT, o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação no Município de Tianguá e institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá- COMDICATI, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT, bem como as diretrizes básicas de atendimento integral à Criança e ao Adolescente vítima ou testemunha de violência.
A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, a nível municipal, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
São linhas de ação da política de atendimento:
políticas sociais básicas;
serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, no que se refere à de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, Seus agravamentos ou reincidências;
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de Crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
São diretrizes da política de atendimento:
Criação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá - COMDICATI, órgão consultivo, de liberativo é controlador, sendo assegurada a participação da sociedade civil e do governo de forma paritária;
criação e manutenção de programas específicos;
manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, vinculado ao respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 da Lei Federal nº 8069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
formação profissional com abrangência dos diversos direitos da Criança e do Adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;
realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimentoinfantil e sobre prevenção da violência.
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TIANGUÁ — COMDICATI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Ficam estabelecidos os Parâmetros para o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá - COMDICATI, criado pela Lei Municipal nº 104/1990, nos termos do art. 88, inciso Il, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso Il, e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente, controladores e implementadores das ações referentes a esta política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal.
No município de Tianguá haverá um único Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da Criança e do Adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90.
As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei nº 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Nos termos do disposto no art. 89 da Lei nº 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Cabe à administração pública fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá - COMDICATI, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICATI, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado, bem como de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmasregras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.
Para cadatitular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá.
O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse publico e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes da sociedade civil;
Serão membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá, como representantes do governo:
Representantes da Secretaria do Trabalho e Assistência Social:
Representante da Secretaria de Saúde;
Representante da Secretaria de Educação:
Representante da Secretaria de Finanças;
Representante da Secretaria de Cultura ou Esporte;
O mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente.
O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;
A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior;
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio.
Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação na área da Criança e do Adolescente no município de Tianguá.
A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
Instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato;
Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
Convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O mandato dos representantes da sociedade civil (entidades) será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, sendo respeitado o processo de escolha.
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃOE DA PERDA DO MANDATO
Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá:
Conselhos depolíticas públicas;
Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
Conselheiros Tutelares no exercício da função;
Também não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca de Tianguá.
Os representantes do Governo e da Sociedade Civil terão seus mandatos suspensos ou cassados quando:
for constatada a reiteração de faltas injustificadas às reuniões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dosarts. 191 a 193 do mesmo diploma legal.
for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92.
A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TIANGUÁ
DO REGIMENTO INTERNO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:
a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil;
a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá - COMDICATI, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas de forma paritária;
a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
a forma como se dará à participação dos presentes na reunião ordinária;
a garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;
a forma comoserão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário;
a convocação de membros do Conselho Tutelar para reuniões ordinárias ou extraordinárias sempre que necessário ao esclarecimento de questões suscitadas a respeito daquele órgão;
a definição das regras de convocação, eleição, fiscalização do pleito, penalidades e posse dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar, respeitado o disposto nesta lei;
a administração e fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TIANGUÁ
Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá - COMDICATI:
Formular a Política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme o previsto no artigo 4º, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8069/1990, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior;
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às Crianças e Adolescentes, bem como sobre a criação de Programas, Projetos e Serviços governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
Disciplinar e efetuar, mediante requerimento, o Registro de Entidades Não Governamentais, a Inscrição de Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação de Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Projetos de Atendimentos à Criança e ao Adolescente;
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a Crianças e Adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
fixar critérios para aplicação de doações subsidiárias e demais receitas;
realizar campanhas para a captação de recursos oriundos de doações e abatimento sobre o imposto de renda;
Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
Regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
DO REGISTRO DE ENTIDADES E PROGRAMAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Na forma do disposto nos artigos 90º, parágrafo único, e 91º, da Lei nº 8069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá – COMDICATI:
efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no município de Tianguá que prestem atendimento à Crianças, Adolescentes e suas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes e suas respectivas famílias, com a especificação de seus regimes, em execução no Município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
O COMDICATI deverá deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente.
O registro de entidade terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao COMDICATI, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.
O COMDICATI deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91º da Lei nº 8069/1993 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quando do registro ou renovação, o COMDICAT, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outras requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras situações definidades pela mencionada resolução do COMDICATI.
Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8069/1990 – ECA e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICAT.
O COMDICATI não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvem somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Quando a entidade deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no COMDICATI terá o seu registro suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.
Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o registro no COMDICATI, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei nº 8069/1990 – ECA.
O COMDICATI expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8069/1990 – ECA.
SEÇÃO Ill - DO REGISTRO DE ENTIDADES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
As entidades referidas no artigo 430, Il, da Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigadas a se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a depositar seus programas de aprendizagem no mesmo e na respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso deste artigo o COMDICATI fica obrigado a:
comunicar o registro da entidade ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição no município de Tianguá;
proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem, contendo:
a identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posseda diretoria atual;
a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;
a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.
Cópia do mapeamento deverá ser enviada à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FMDCA
DOS OBJETIVOS
O Fundo Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente do Município de Tianguá - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 189/97, de 28 de agosto de 1997, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº 8069, de 1990,e pelas disposições da Resolução nº 137/2010/CONANDA.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá esta vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, a nível municipal, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.
A manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei nº 8.069, de 1990.
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
Deve ser aplicada à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
Os Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tianguá fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SETAS, sendo o Secretário da respectiva pasta o gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA deve possuir personalidade jurídica própria (IN nº 1005/2010-Receita Federal do Brasil art.11), sendo cadastrado junto a Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República.
A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Tianguá;
promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Tianguá;
elaborar plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio COMDICATI, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDCA;
desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem comonafiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.
CAPITULO Ill - DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receitas:
recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, do Estado e do Município, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
Os recursos consignados no orçamento do município devem compor o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução do plano de ação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos.
Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.
Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para ofinanciamento do respectivo projeto.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
a transferência sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.
O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá;
executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação da Prefeitura Municipal de Tianguá, endereço e número de inscrição no CNPJ, no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar a quitação da operação;
encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano do calendário anterior;
comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
apresentar, trimestralmente ou quandosolicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DO CONSELHO TUTELAR
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica mantido o Conselho Tutelar de Tianguá, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
A Lei Orçamentária Municipal deverá prevê dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades.
Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
Custeio com mobiliário, água, luz, telefone, fixo e móvel, internet, computadores e outros;
Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e
Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
Cabe ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.
O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência socia, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069, de 1990.
Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas e nem vinculação a políticos;
é vedado ao candidato doar, oferecer prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
fiscalização pelo Ministério Público.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidos de seus postulantes a comprovação de:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 (vinte e um) anos;
residência fixa no município;
estar em gozo dos direitos políticos;
disponibilidade de horário para cumprimento da função;
não ser considerado impedido para o exercício do cargo, na forma da lei;
a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
comprovação de escolaridade, no mínimo, de ensino médio completo.
Os candidatos que estiverem habilitados de acordo com o art. 51 desta lei serão submetidos a 2º fase do processo de escolha, sendo a aplicação de prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora desginada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crinça e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação no site do Município.
Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, será convocado imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
O Conselheiro Tutelar poderá obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo mázimo de dois anos.
Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observada as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas na Resolução do Conanda.
A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;
a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e por esta Lei.
O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
A Prefeitura Municipal de Tianguá poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da eleição do Conselho Tutelar, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do COMDICATI, que informará ao Prefeito Municipal o número de funcionários necessários à realização do pleito.
O trabalho realizado pelo funcionário público municipal que for convocado segundo o caput deste artigo será não remunerado e considerado serviço de interesse público relevante.
O funcionário público municipal convocado para trabalhar na eleição, e que, efetivamente, trabalhar na realização da mesma, será dispensado do serviço pelo dobro dos dias convocação, os quais poderão ser subsequentes ou negociados, para gozo em momento oportuno, sem prejuízo da remuneração correspondente.
Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;
em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e
garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que seja aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentose a realização de outras diligências.
Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
escolher e divulgar os locais de votação;
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união estável, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaçofísico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
sala reservada para o atendimento dos casos;
sala reservada para os serviços administrativos; e
sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, compete ao Conselho Tutelar à elaboração do seu Regimento Interno.
A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O Conselho Tutelar estará aberto ao público 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias na semana, de acordo com os horários de funcionamento da administração pública municipal.
as demandas de urgências que ocorrerem fora do horário previsto no caput, será atendido pelo conselheiro que estará de plantão (sobreaviso);
O horário do sobreaviso ocorrerá nos horários em que a sede do Conselho Tutelar não estiver aberta ao público.
Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à carga horária semanal de 30 horas de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar;
É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Cabeaos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devera estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros do Conselho e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquerinteressado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.
O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com O qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dascrianças e dos adolescentes.
Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e daprioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
A função de Conselheiro Tutelar será remunerada o equivalente a um salário mínimo vigente no país mais um adicional de 50% (cinquenta por cento) do salário sob a incentivo pelo trabalho de plantão realizado em regime de sobreaviso.
A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida.
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
manter conduta pública e particular ilibada;
zelar pelo prestígio da instituição;
indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
declarar-se suspeito ou impedido;
adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
identificar-se em suas manifestações funcionais; e
atender aos interessados, a qualquer momento,nos casos urgentes.
Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
exercer atividade no horário fixado nesta lei para o funcionamento do Conselho Tutelar;
utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária;
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº8.069, de 1990;
O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
iver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR
Dentre outras causas estabelecidas nesta lei, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
renúncia;
posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
Licença
falecimento; ou
condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
advertência;
suspensão do exercício da função; e
destituição do mandato.
Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal.
Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
DA ESCUTA PROTEGIDA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
A criança e o adolescente gozam dosdireitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.
Município, dentro das suas atribuições, desenvolverá políticas integradas e coordenadas que visem a garantia os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade.
A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:
violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
violência psicológica:
qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Para os efeitos desta Lei, a criança e ao adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.
Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência.
Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos na forma especificada no § 1º deste artigo, salvo em caso de intervenções de saúde.
O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
DOS DIREITOS E GARANTIAS
A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:
receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
receber tratamento digno e abrangente;
ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;
ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;
receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;
ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;
receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo;
ser reparado quando seus direitos forem violados;
conviver em família e em comunidade;
ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolher, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicaro fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
O Município poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como formadeevitar a violência institucional.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas deviolência.
As ações de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes:
abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades davítima decorrentes da ofensa sofrida;
capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contra referência e monitoramento;
planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;
celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência;
priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;
mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e
monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
Nos casos de violência sexual, cabe ao responsável da rede de proteção garantir a urgência e a celeridade necessárias ao atendimento de saúde e à produção probatória, preservada a confidencialidade.
O Município poderá criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.
As denúncias recebidas serão encaminhadas:
à autoridade policial do local dos fatos, para apuração;
ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e
ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.
O poder público municipal poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares especializadas.
Os programas, serviços ou equipamentos públicos poderão contar com delegacias especializadas, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, varas especializadas, Ministério Público e Defensoria Pública, entre outros possíveis de integração, e deverão estabelecer parcerias em caso de indisponibilidade de serviços de atendimento.
DA SAÚDE
O Município poderá criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serviços para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência, de forma a garantir o atendimento acolhedor.
A coleta, guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas pelo Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do sistema de saúde mais próximo, que entregará o material para perícia imediata, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O município poderá estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), os seguintes procedimentos:
elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares;
atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, e solicitação, quando necessário, aos órgãos competentes, de inclusão da vítima ou testemunha e de suas famílias nas políticas, programas e serviços existentes;
avaliação e atenção às situações de intimidação, ameaça, constrangimento ou discriminação decorrentes da vitimização, inclusive durante o trâmite do processo judicial, as quais deverão ser comunicadas imediatamente à autoridade judicial para tomada de providências; e
representação ao Ministério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, para colocação da criança ou do adolescente sob os cuidados da família extensa, de família substituta ou de serviço de acolhimento familiar ou, em sua falta, institucional.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 26 de agosto de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal