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- Legislação [Lei Nº 1399 de 23 de Setembro de 2021]
LEI Nº 1399/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Denomina nome de Av. Osilando Honorato de Oliveira, localizada na Av. 03, Bairro Gaioso Nunes no loteamento conviver XI, em nosso município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada a Av. Osilando Honorato de Oliveira, localizada na Av. Projetada 03 do Bairro Gaioso Nunes no Loteamento conviver XI, com início na AV. Josefa Muniz Aragão, findando na AV. Francisco Ubaldo Vasconcelos, conforme mapa em Anexo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá - Ceará, em 23 de setembro de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito de Tianguá