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- Legislação [Lei Nº 1401 de 23 de Setembro de 2021]
LEI Nº 1401/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito adicional Especial, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil) indica recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado ao vigente orçamento a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil), para fazer face a execução da Lei Aldir Blanc:
| ORGÃO | 12 | SECRETARIA DE CULTURA |
| U.O | 12.01 | Secretaria de Cultura. |
| 13.392.0241.2.113 | Ações de apoio emergencial para o setor cultura – Lei Aldir Blanc | Valor – R$ |
| 3.3.90.31.00 | Premiações Cult. Art. Cient, Desp, e outras | 66.000,00 |
| TOTAL DA P.A. | 66.000,00 |
Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal 4,320/64, especificado abaixo:
| ORGÃO | 12 | SECRETARIA DE CULTURA |
| U.O | 12.01 | Secretaria de Cultura. |
| 13.392.0068.1.032 | Construção, Reforma e Ampliação de Núcleos de Artes e Cultura | Valor – R$ |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 66.000,00 |
| TOTAL DA P.A. | 66.000,00 |
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, utilizando os limites especificados na Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando como fonte de Recursos a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, na forma do inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo de Tiangua - Ceará, em 23 de Setembro de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito de Tianguá