As unidades escolares e privadas no âmbito do município de Tianguá, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.

Para o atendimento do art. 1º será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

As escolas das redes públicas e privadas deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.