Fica determinado à prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Tianguá.

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar as pessoas as quais se refere o art. 1º desta Lei. Acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido as condições e as consequências da doença/tratamento.

Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.

O beneficio objeto desta Lei somente será válido no período que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no art. 1º.

O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo 1º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.