Fica terminantemente proibido o plantio da espécie vegetal NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) em todos os loteamentos já existentes e nos loteamentos que serão formados no âmbito do território do município de Tianguá, para fim de arborização urbana e/ou reflorestamento.

O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização do bioma original, provocado pelo plantio desenfreado desta espécie invasora e exótica.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.