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  • Legislação [Lei Nº 1713 de 27 de Junho de 2024]

Lei N° 1713/2024

Número
N° 1713/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/06/2024
Ementa
REVOGADA PELA LEI Nº1778 DE 11 DE MARÇO DE 2025

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