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- Legislação [Lei Nº 1714 de 27 de Junho de 2024]
LEI Nº 1714/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DE TIANGUA - B.C.V.T ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Cámara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DETIANGUA – B.C.V.T, Pessoa Jurídica de Direito Privado interno, constituída legalmente em 06/02/2024, inscrita sob o CNPJ n. 54.363.702/0001 69, situada na Rua das Palmeiras Cumpridas, SN, Geraldo Saraiva, Tianguá/CE, CEP 62.320-000, que tem como finalidade, dentre outras, a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em sentido contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal