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- Legislação [Lei Nº 1714 de 27 de Junho de 2024]
LEI Nº 1714/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DE TIANGUA - B.C.V.T ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Cámara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DETIANGUA – B.C.V.T, Pessoa Jurídica de Direito Privado interno, constituída legalmente em 06/02/2024, inscrita sob o CNPJ n. 54.363.702/0001 69, situada na Rua das Palmeiras Cumpridas, SN, Geraldo Saraiva, Tianguá/CE, CEP 62.320-000, que tem como finalidade, dentre outras, a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal.
Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal