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LEI N° 1891/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBREO REGIMЕ GERAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIANGUÁ, INSTITUI O ACORDO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tianguá, o Regime Geral de Flexibilização de Jornada - RGFJ, aplicável a todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados ou contratados, ficando autorizado o Poder Executivo a ajustar, por ato administrativo motivado, a jornada dos servidores públicos, de acordo com as necessidades do serviço público.

As decisões devidamente motivadas não caracterizam infração administrativa.

Art. 2º.

São objetivos do RGFJ:

assegurar continuidade, eficiência e adequação dos serviços públicos;

permitir a gestão individualizada da força de trabalho;

permitir adequação da jornada às realidades funcionais;

reduzir riscos administrativos decorrentes de rigidez incompatível com a realidade funcional;

promover segurança jurídica às decisões administrativas;

assegurar proteção jurídica ao gestor público diante de decisões administrativas fundamentadas:

VI - atender ao interesse público de forma proporcional e razoável.

DO ACORDO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO DE JORNADA

Art. 3º.

Fica instituído o Acordo Individual Administrativo de Jornada - AIAJ, instrumento formal firmado entre o servidor e a Administração, pelo qual poderá ajustar, de forma motivada, a jornada de trabalho de cada servidor e ser estabelecido:

regime de jornada diferenciada;

compensação de horários;

flexibilização de entrada e saída;

reconhecimento de deslocamento como tempo de serviço;

formas alternativas de controle de frequência;

regime de plantão.

O AIAJ terá natureza administrativa, discricionária e excepcional, não gerando direito adquirido.

A formalização do acordo deverá conter:

justificativa técnica;

fundamentação legal;

avaliação de interesse público;

anuência expressa da chefia imediata.

O acordo dependerá de:

requerimento do servidor;

justificativa da chefia imediata;

manifestação da Secretaria de Administração;

parecer da Procuradoria Geral do Município.

O regime diferenciado poderá ser determinado pela Administração Pública, desde que atendendo o interesse público.

Os servidores contemplados com o Regime Geral de Flexibilização de Jornada - RGFJ deverão ter seus nomes divulgados no portal oficial da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, bem como no Diário Oficial do Municipal.

Com a finalidade de assegurar isonomia entre servidores em condições semelhantes, o acordo de que trata o caput deste artigo poderá ser coletivo a fim de contemplar equipes de localidades específicas, sendo facultado ao profissional que faz parte da equipe optar pelo Regime Geral de Flexibilização de Jornada-RGFJ ou permanecer com sua jornada ordinária.

Havendo mais de um requerimento por parte de servidor vinculado a mesma equipe de trabalho fica obrigado a concessão do regime coletivo.

A autoridade competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o requerimento do servidor que tenha interesse em migrar para o Regime Geral de Flexibilização de Jornada-RGFJ.

O reconhecimento de deslocamento como tempo de serviço previsto no art. 3°, inciso IV, não ensejará o direito ao pagamento de horas extra.

DA JORNADA DIFERENCIADA

Art. 4º.

A jornada poderá ser ajustada, nos termos da AIAJ:

por redução excepcional;

por compensação;

por regime híbrido;

por jornada externa;

por regime de plantão.

A jornada diferenciada não implica:

incorporação remuneratória;

direito adquirido;

alteração definitiva do regime jurídico.

A cessação da condição que fundamentou o acordo implica encerramento automático do regime.

DA SEGURANÇA JURÍDICA DO GESTOR

Art. 5º.

Os atos praticados com fundamento nesta Lei Complementar, desde que devidamente motivados, serão considerados legítimos, razoáveis e proporcionais enquanto atos discricionários de gestão, conforme artigos 20, 21 e 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A formalização do AIAJ, nos termos desta Lei, quando devidamente motivado, não configura irregularidade administrativa, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Art. 6º.

Os AIAJ deverão:

ser formalizados por escrito;

registrados em sistema próprio;

permanecer arquivados no setor de pessoas;

ser auditáveis pela Controladoria;

ser passíveis de revisão a qualquer tempo.

estar disponíveis para fiscalização dos órgãos de controle.

O controle de jornada poderá ser eletrônico, manual, externo ou por metas.

Art. 7º.

Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Jornada Flexível, composta por representantes da:

Secretaria de Administração;

Controladoria Geral;

Procuradoria Geral do Município.

A composição mínima da Comissão é de 03 (três) integrantes e exige a representatividade de pelo menos 1 (um) representante da Secretaria de Administração, da Controladoria geral e da Procuradoria Geral do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS

Art. 8º.

A aplicação do RGFJ, previsto nesta Lei, observará o disposto nos artigos 16 a 20 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), os limites de despesa com pessoa e a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.