A Coordenadoria de Fiscalização de Obras será composta por 3 (três) servidores públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá do Ceará. Sendo dois deles de cargos efetivos de atuação no setor urbanístico possuindo capacitação técnica comprovada por formação de nível superior específica nas áreas de interesse desta Secretaria, e o terceiro representado pelo próprio Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.

Os servidores serão nomeados por ato do Prefeito de Tíanguá do Ceará para compor a Coordenadoria por critérios de conveniência e oportunidade de interesse público local.

O rol de temas que podem ser apreciados pela Comissão é meramente exemplificativo, desde que respeitados os limites do escopo das competências da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá do Ceará em relação as outras Secretarias.

A Comissão poderá, no curso do feito administrativo, solicitar parecer jurídico sobre o assunto em análise à Procuradoria Geral do Município de Tianguá do Ceará.

Os servidores públicos efetivos ocupantes desta Coordenaria exercerão função gratificada recebendo o mesmo valor de representação, a ser agregado ao seu salário base, definido na legislação para a simbologia DAS-SEUMA е suas posteriores alterações.