LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 1924 de 1 de Maio de 2026]

Lei nº 1.924, de 01 de maio de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 363/04, DE 26 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.

A Gratificação definida no §1° do artigo 1° da Lei Municipal n. 363/04, de 26 de março de 2004, alterada pela Lei Municipal n. 693/12, de 16 de julho de 2012, bem como pela Lei Municipal n. 1100/18, de 28 de maio de 2018, passarão a vigorar com os seguintes percentuais nas seguintes datas:

I- 60,5% a partir de 1° de julho de 2026;

II- 63,5% a partir de 1° de janeiro de 2027;

III- 70,5% a partir de 1° de janeiro de 2028;

IV- 77,5% a partir de 1° de janeiro de 2029.

I – 60,5% a partir de 1° de julho de 2026;

II – 63,5% a partir de 1° de janeiro de 2027

III – 70,5% a partir de 1° de janeiro de 2028;

IV – 77,5% a partir de 1° de janeiro de 2029.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 1º de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL