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Legislação [Lei Nº 1949 de 29 de Junho de 2026]

LEI N° 1949/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI A SALA MULTISSENSORIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVQU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Tianguá, a Sala Multissensorial, destinada ao acolhimento de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras condições relacionadas à neurodiversidade que impliquem alterações sensoriais, cognitivas ou comportamentais.

A utilização da Sala Multissensorial ocorrerá durante a permanência dos usuários nas dependências da Câmara Municipal, em atendimentos, sessões legislativas ou demais atividades institucionais.

Art. 2º. A Sala Multissensorial possui caráter institucional, observando-se:

finalidade de acolhimento temporário e suporte sensorial;

utilização vinculada à permanência do usuário nas dependências da Câmara Municipal;

vedação de agendamento prévio ou formação de grupos;

inexistência de prestação de serviços clínicos, terapêuticos ou educacionais estruturados.

A Sala Multissensorial não substitui serviços públicos de saúde, educação ou assistência social.

Art. 3º. São objetivos da Sala Multissensorial:

promover inclusão e acessibilidade no ambiente institucional;

garantir condições adequadas de permanência e participação nas atividades legislativas;

proporcionar estímulos sensoriais controlados que favoreçam o bem-estar dos usuários;

assegurar dignidade, respeito e autonomia às pessoas com deficiência.

Art. 4º.

O Anexo V da Lei Municipal nº 1.403, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo de provimento em comissão:

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
ACESSOR TÉCNICO – ESPECIALIDADE EM ACOLHIMENTO E INCLUSÃO	CCC-II	01	R$ 1.621.00	30 (trinta) horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

realizar o acolhimento dos usuários da Sala Multissensorial;

auxiliar na organização e utilização dos recursos sensoriais disponibilizados;

orientar usuários, acompanhantes e servidores quanto à adequada utilização do espaço;

zelar pela conservação dos equipamentos, materiais e ambiente da Sala Multissensorial;

comunicar à Administração eventuais necessidades de manutenção, reposição ou aperfeiçoamento dos recursos utilizados;

colaborar com ações institucionais voltadas à inclusão, acessibilidade e atendimento humanizado;

desempenhar atividades correlatas determinadas pela Presidência da Camara Municipal.

(Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei n° 44/2026)

Art. 5º. São requisitos para investidura no cargo de Assessor Técnico - Especialidade em Acolhimento e Inclusão:

ensino médio completo;

possuir aptidão para o desempenho das atribuições do cargo.

(Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 44/2026)

Art. 6º. Compete ao Assessor Técnico - Especialidade em Acolhimento e Inclusão:

prestar apoio institucional aos usuários da Sala Multissensorial;

acompanhar a utilização dos recursos e equipamentos disponíveis;

promover o adequado funcionamento do espaço durante as atividades da Câmara municipal;

orientar servidores, usuários e acompanhantes quanto às normas de utilização da sala;

Comunicar à Administração situações que demandem providências ou melhorias;

exercer outras atividades correlatas relacionadas à finalidade da Sala Multissensorial.

As atribuições previstas neste artigo possuem natureza exclusivamente institucional, administrativa e assistiva, não compreendendo a prestação de serviços clínicos, terapêuticos, psicológicos, médicos ou educacionais especializados.

(Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei n° 44/2026)

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º. A regulamentação desta Lei será realizada por ato da Mesa Diretora.

Art. 9º.

Centro Administrativo de Tianguá, em 29 de junho de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL