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- Legislação [Lei Nº 1876 de 1 de Dezembro de 2025]
Lei nº 1.876, de 01 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 1.797/2025, de 44 de abril de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º
(...)
|| - O CONSEA-TIANGUÁ, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social - SE TAS;