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  • Legislação [Lei Nº 7 de 2 de Maio de 1967]




Lei nº 7, de 02 de maio de 1967

 

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, DAS IGREJAS RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica adicionado ao pagamento da iluminação pública, pela prefeitura municipal de Tianguá, o consumo de energia de Igreja Matriz de N. S. Santana, da casa paroquial, do Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus e da casa Pastoral, residência do pastor evangélico e da residência Episcopal, futura sede do bispado.

         

          Art. 2º.   

          Fica o chefe do poder executivo autorizado a efetuar o pagamento do consumo de energia elétrica, referente à iluminação dos prédios descriminados no artigo supra, por conta da verba destinada ao pagamento da iluminação interna.

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 02 de maio de 1967.

              João Nunes de Menezes

              Prefeito Municipal

               

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