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  • Legislação [Lei Nº 28 de 13 de Abril de 1968]




Lei nº 28, de 13 de abril de 1968

 

    PROVA A DIVIDA PASSIVA DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica aprovado o rol de dívida passiva da prefeitura municipal de Tianguá, apresentada e contraída pelo prefeito municipal concernente de dívidas empenhadas no exercício de 1967, na importância de Cr$ 121.710,93, na formalidade com a exposição de motivos apresentados pelo senhor prefeito municipal por ato da prestação de contas gerais do município relativo ao ano de 1967.

         

          Art. 2º.   

          Fica o prefeito municipal autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento na quantia de Cr$ 121.710,93, para fazer face às despesas de pagamento de dívida passiva de 1967, conforme o rol da dívida passiva apresentada pelo prefeito municipal e contabilizada em livros da prefeitura.

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 13 de abril de 1968.

              João Nunes de Menezes

              Prefeito Municipal

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