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- Legislação [Lei Nº 29 de 13 de Abril de 1968]
Lei nº 29, de 13 de abril de 1968
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER COMPRA DE UMA PICK-UP WILLYS PARA O MUNICIPIO, ABRE CRÉDITO ADCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado, por força desta lei, a comprar uma pick-up para os serviços do município.
Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento na quantia na quantia de NCr$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos cruzeiros novos) para fazer face à compra da pick-up Willys, de que autoriza o art. 1º desta lei, outras despesas etc.
O crédito de que trata o art. 2º desta lei é assim distribuído: para compra de uma pick-up Willys, a quantia de NCr$ 13.060,00; despesa de emplacamento e documentos NCr$ 140,00; para despesa de combustível e manutenção da referida pick-up Willys no corrente exercício a quantia de NCr$ 2.000,00. Despesa de capital título 4.0.00 inversões financeiras, 4.2.00 - NCr$ 13.060,00 e despesas correntes - despesa de custeio - material de consumo - 3.1.20. NCr$ 2.140,00. Total geral NCr$ 15.200,00.