Fica o chefe do poder executivo autorizado a adquirir, para patrimônio do município, a compra de duas mil ações do Banco de Nordeste do Brasil S.A., resultantes do aumento de capital autorizada pela Assembléia Extraordinária da mencionada instituição, do valor de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) cada uma.

Para fins previstos no art. 1º desta lei, fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado a abrir um crédito especial ao vigente orçamento, na quantia de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), que correrá por conta da receita e despesas de capital título 4.1.00-14-14-4.3.00-14 - transferência de capital.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.