Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado, por força desta lei, a fazer convênio com o governo do estado, para a compra de uma casa nesta cidade, onde deverá ser a residência do juiz de direito da comarca de Tianguá, mediante a contribuição por parte da prefeitura municipal da quantia de 50% (cinqüenta por cento) da quantia da compra, nos termos de 2º do art. 1º da Lei nº. 4.772, de 09 de abril de 1960.

Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado a abrir crédito adicional no orçamento vigente da quantia de Cr$ 8.692,10, para fazer face ao pagamento da parte de 50% da contribuição cabível ao município de Tianguá, na compra da casa para a residência do juiz de direito da comarca de Tianguá, de acordo com convênio autorizado por força desta lei, no seu art. 1º, na qual será classificado na função despesa e segurança, sub-função, policia civil, 25 - categoria econômica 4.1.00-25, investimentos, inversões financeiras, auxílios para inversões financeiras 4.2.00-25 - compra da casa para residência do juiz, em convênio com o governo do estado através do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.