Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado, por força desta lei, a assinar convênio com a sociedade Liga Tianguaense de Proteção à Infância e à Maternidade, no prazo de cinco anos, na forma a ser estabelecida pela lei (convencionais) no ato da assinatura do convênio e entrega do prédio pertencente ao município.

Fica entendido que não poderá a sociedade modificar as dependências do hospital-maternidade sem prévio consentimento do prefeito municipal, sob pena de rescisão do convênio.

Qualquer modificação ou melhoramento porventura feita pela sociedade passará a pertencer à prefeitura municipal na data da rescisão do convênio, bem como qualquer equipamento móvel hospitalar.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.