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- Legislação [Lei Nº 91 de 13 de Abril de 1973]
Lei nº 91, de 13 de abril de 1973
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta lei, a abrir no vigente orçamento um crédito especial da ordem de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), assim discriminados:
Educação e Cultura.
Ensino Primário.
4.1.1.3-61 – Cr$ 7.500,00.