Conceder-se-á isenção de impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza, às empresas proprietárias de hotéis e/ou complexos turísticos, localizados no município de Tianguá, considerados de interesse para o desenvolvimento da comunidade, detentores de certificado de registro na Eempresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) com o fim de preencher os requisitos exigidos pelo art. 28 do Decreto federal nº. 55, de 18 de novembro de 1966.

A isenção será concedida às empresas existentes ou que venham a instalar-se no município de Tianguá, vigorando de 1º de março de 1978 a 28 de fevereiro de 1978.

A isenção efetivar-se-á, em cada caso, por despacho do chefe do poder executivo, em requerimento formulado pelo interessado, em cada exercício, instruído com a prova do registro na EMBRATUR.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.