Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 50 de 8 de Dezembro de 1983]
Lei nº 50, de 08 de dezembro de 1983
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Na sede do Município de Tianguá fica criada a Biblioteca Pública Municipal, subordinada ao Departamento de Educação e Cultura.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas no limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinadas a instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca.
O Prefeito Municipal de Tianguá fica autorizado a despender no presente exercício até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para pagamentos de funcionários para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais de verba especialmente destinada a esse fim.
Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pré-Memória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.