Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a adquirir e doar às pessoas carentes e sem moradia, uma faixa de terra abaixo discriminada, pertencente ao Sr. Eurico Sampaio de Araújo, destinadas à construção de moradias, a saber: uma área de terra em forma de "L" com 86.300m² (oitenta e seis mil e trezentos metros quadrados), localizada no distrito de Tabainha, ao norte, limitando-se com a estrada do riacho grande e medindo 290 metros (duzentos e noventa metros), ao nascente, limitando-se com Sr. João Paulino Frota e medindo 350 metros, ao sul limitando-se com terras do patrimônio de Santa Luzia e estrada de Viçosa, e medindo 100 metros e limitando-se também com terras do patrimônio e medindo 190 metros, ao poente, limitando-se com a estrada da mata verde, medindo 270 metros e limitando-se com terras do patrimônio e medindo 80 metros.

A doação que trata a seguinte lei deverá ser feita sem qualquer ônus para os beneficiados e se destina exclusivamente para moradias.

Fica o chefe do poder executivo autorizado a praticar os atos necessários à concretização da doação a que se reporta esta lei.

O valor da aquisição será de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.