Fica denominada de "Praça Pastor José Teixeira Rego", a praça existente em frente ao templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, limitando-se ao norte com a rua Assembléia de Deus, ao nascente com a Avenida Almirante Rubim, ao poente com a Rua Dep. Manoel Francisco e ao sul a junção da Avenida Almirante Rubim com a Rua Dep. Manoel Francisco.

Fica proibido por força desta lei qualquer movimento de caráter profano ou que vá de encontro aos princípios da doutrina cristă e evangélica na praça supracitada.

Será de competência dos evangélicos fiscalizarem ou não o cumprimento desta lei, podendo para isso recorrerem às autoridades competentes, evitando assim os abusos por parte dos infratores.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.