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- Legislação [Lei Nº 79 de 1 de Dezembro de 1989]
Lei nº 79, de 01 de dezembro de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício créditos adicionais suplementares até o limite de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor estabelecido na lei orçamentária vigente.
Art. 2º.
Os créditos serão abertos através de decretos do poder executivo, obedecendo as prescrições da Lei nº. 4.320/64.