Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único da Lei nº. 75/89, de 12 de outubro de 1989, que, modificado com as devidas alterações e reajustes, passa a fazer parte integrante desta lei.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de fevereiro de 1990 em seus efeitos financeiros.