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- Legislação [Lei Nº 86 de 28 de Junho de 1990]
Lei nº 86, de 28 de junho de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro crédito adicional suplementar até o limite de 250% (duzentos e cinqüenta por cento).
Art. 2º.
Os créditos serão abertos através de decretos do chefe do poder executivo municipal, obedecidas as prescrições do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.