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- Legislação [Lei Nº 93 de 23 de Agosto de 1990]
Lei nº 93, de 23 de agosto de 1990
MODIFICA O ANEXO I DA LEI N°. 81/90, DE 22.02.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O anexo I da Lei nº. 81/90, de 22 de fevereiro de 1990, é modificado com as devidas alterações e reajustes.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de agosto de 1990.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 23 de agosto de 1990.
Gilberto Moita
Prefeito Municipal