Ficam reajustados os salários dos servidores públicos municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único da Lei municipal nº. 105/91, de 18.04.91, que, modificada com as devidas alterações e reajustes, torna-se integrante desta lei.

Ficam revogadas as disposições em contrário, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de agosto de 1991 em seus efeitos financeiros.