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- Legislação [Lei Nº 130 de 31 de Maio de 1993]
Lei nº 130, de 31 de maio de 1993
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 124/93, DE 18.02.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O anexo único da Lei municipal nº. 124/93, de 18.02.93, é modificado com as devidas alterações e reajustes e passa a ser denominado de anexo I, fazendo parte integrante desta lei, com efeito retroativo a 01 de maio de 1993.
A partir do dia 01 de julho de 1993, vigorando os valores do Il que substituirá o anexo I do artigo anterior.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 31 de maio de 1993.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal