Fica criado o movimento de promoção e ação social – MPAS – com base no estatuto, parte integrante desta lei.

Fica igualmente autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento corrente.

Os créditos serão abertos através de crédito do chefe do poder executivo, usando como fontes de recursos aqueles preconizados na Lei nº. 4.320/64.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.