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- Legislação [Lei Nº 174 de 18 de Junho de 1996]
Lei nº 174, de 18 de junho de 1996
DENOMINA DUAS RUAS EXISTENTES DE "RUA FREI JOSÉ ALBERTO FONTANELLA E RUA VICENTE DAMASCENO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina-se ruas existentes, a saber:
Rua Frei José Alberto Fontanella - D.A.R.
Rua Vicente Damasceno Primo, ambas com início na Av. Dr. Edvaldo Coelho Moita, ao norte, seguindo rumo ao sul.
Art. 2º.
Entre as Ruas acima referendadas será construído o prédio do fórum da comarca de Tianguá.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 18 de junho de 1996.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal