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- Legislação [Lei Nº 179 de 26 de Novembro de 1996]
Lei nº 179, de 26 de novembro de 1996
DENOMINA DE BAIRRO MONS. TIBÚRCIO GONÇALVES DE PAULA A ÁREA HOJE CHAMADA DE BAIRRO CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de "Bairro Mons. Tibúrcio Gonçalves de Paula" a área denominada de Bairro Ceasa, nesta cidade.
Art. 2º.
A demarcação oficial da área territorial do referido bairro será feita quando da elaboração do "plano diretor da cidade".
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 26 de novembro de 1996.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal