Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a se ausentar do país, na forma o art. 89 da LOM, no período de 15 a 30 de novembro de 1997, a fim de participar da missão de Prefeito do Ceará a Cingapura, para conhecer o modelo administrativo de um dos países que mais tem se desenvolvido.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.